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Assim, tais como a Constituição Federal previu foro privilegiado de modo a alguns ocupantes do cargos políticos para processos de feição estritamente criminal, nãeste há de que se incluir na competência dos Conselhos Especiais Destes Tribunais este processamento e julgamento de proceder civil por improbidade administrativa , ante a ausência do previsão constitucional, não se admitindo a extensãeste dessa competência ser produzida ainda de que por ato legislativo infraconstitucional, tais como já decidiu o Supremo Tribunal Federal, cabendo aos juízos comuns do primeiro grau o julgamento dessas demandas, nãeste havendo que se falar em incompetência da Vara por Fazenda Pública.

"A arguição por inconstitucionalidade poderá ser rejeitada, nos órgãos fracionários, por inadmissível ou improcedente, nos Teor seguintes:

"(...) o Supremo Tribunal Federal, no referido julgamento plenário da ADI 2.797/DF, ao declarar a inconstitucionalidade da Lei nº 10.628/2002, na parte em de que esta introduziu este § 2º no art. 84 do CPP, explicitou de que, tratando-se por proceder civil pública por improbidade administrativa (Lei nº oito.429/92), mostra-se irrelevante, de modo a efeito de definição da competência originária dos Tribunais, qual se cuide de ocupante do cargo público ou de titular de mandato eletivo ainda no exercício DE respectivas funções, pois, em processos dessa natureza, a ação civil deverá ser ajuizada perante magistrado por primeiro grau. Esse entendimento, na realidade, nada mais reflete senãeste a própria orientação resultante de diretriz jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal de que, em razãeste Destes diversos precedentes estabelecidos pela Corte, consolidou-se pelo sentido do qual, ainda que se trate do Ministro do Estado (saiba como na espécie) ou do membros do Congresso Brasileiro, a competência de modo a processar e julgar proceder civil do improbidade administrativa, fundada na Lei nº 8.

Examino a prejudicial de suspensão do processo até este julgamento da Proceder Direta do Inconstitucionalidade nº 4295/DF.

2. Na espfoicie, contudo, a preliminar de incompetência do juízo por primeiro grau foi afastada pelo Tribunal de origem, sob o argumento do qual este foro por prerrogativa por funçãeste nãeste se estende ao processamento das ações por improbidade administrativa, o qual se compatibiliza usando a orientaçãeste pacificada nesta Corte.

2. No entanto, utilizando base pelo conjunto fático e probatório constante Destes autos, reduziu o valor da multa para o equivalente a 20 vezes do salário que ele auferia à época da conduta, sob este fundamento da carência do proporcionalidade do quantum inicialmente fixado.

A pretensãeste do apelante do suspensãeste do feito, em razão por ainda pender do decisãeste definitiva a ADI nº 4.295/DF, referente à inconstitucionalidade formal da Lei do Improbidade Administrativa, é insubsistente, pois em qual pese a ADI ser de 2009, até este presente instante não houve sequer a concessãeste de medida cautelar, utilizando a entrega da prestação jurisdicional precisamente qual provisória pelo Plenário daquela Corte, a justificar a suspensãeste deste feito.

1 - A Constituiçãeste Federal previu foro privilegiado para quaisquer ocupantes de cargos políticos para processos por feição estritamente criminal. Nesse caso, não há de que se incluir na competência DE Cortes Superiores este processamento e julgamento de proceder civil por improbidade administrativa, ante a ausência do previsãeste constitucional para tanto, não sendo possível tal extensão do competência confira este site ser produzida sequer por ato legislativo infraconstitucional, tais como já decidiu este Supremo Tribunal Federal, cabendo aos Juízos Comuns por primeiro grau este julgamento dessas demandas.

Sendo ESTES crimes por responsabilidade somente praticados por aquelas vizinhos indicadas na Lei 1.079/50, prevendo a Constituiçãeste Federal de que tais autoridades responderão por improbidade administrativa, nenhumas prejuízo da proceder penal cabível, conclui-se que este que pretende o apelante, por uma via indireta, é declarar a inconstitucionalidade por norma constitucional originária, este que não é admitido pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

Vistos, relatados e discutidos esses autos em de que sãeste partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:

Este entendimento atual do Superior Tribunal do Justiça é de inexistir foro privilegiado na proceder por improbidade administrativa, uma vez qual

3 - MANIFESTAÇÃEste Por INTERESSE DE TERCEIROS: qualquer agente cultural interessado em apresentar solicitaçãeste alternativa de modo a este precisamente projeto deverá preencher formulário anexo a o presente Sinal e disponibilizado pelo sítio eletrônico e encaminhá-lo para o endereço eletrônico [email protected] no prazo por 15 tempo, contados a partir da data de publicaçãeste deste Sinal Público.

"§ 4º - Os atos por improbidade administrativa importarãeste a suspensãeste Destes direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade Destes bens e o ressarcimento ao erário, na MANEIRA e gradaçãeste previstas em lei, desprovido prejuízo da ação penal cabível."

Recorre Mauro Costa Mendes Cateb da sentença proferida pelo juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública, na ação civil pública por improbidade administrativa ajuizada no seu desfavor, julgou parcialmente procedente os pedidos, condenando-este à suspensão Destes direitos políticos pelo prazo de 05 (cinco) anos, perda da função pública eventualmente ocupada na data da sentença, pagamento por multa civil , no valor equivalente a 50 (cinqüenta) vezes o montante da última remuneraçãeste recebida quando no cargo por Secretário por Estado Destes Transportes, utilizando correção monetária pelo INPC e juros de mora por 1%(um por cento) ao mês a contar da sentença, revertida em benefício do Distrito Federal, proibição do contratar usando o Poder Público ou receptar pontos positivos ou incentivos fiscais ou creditícios , direta ou indiretamente, ainda qual por intermfoidio por pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário pelo prazo do 03 (3) anos, sustentando a inconstitucionalidade, incidenter tatum, do artigo 2º da Lei 8429/92, a necessidade de suspensãeste do processo até este julgamento da ADI nº 4295/DF, a incompetência ratione personae da Vara da Fazenda Pública de modo a julgar Secretário de Estado por crime do responsabilidade, nãeste deter praticado qualquer ato de improbidade administrativa, requerendo a tua cassação, ou a suspensão do feito, usando a instauraçãeste de incidente do inconstitucionalidade, ou ainda este provimento do recurso de modo a julgar-se improcedente o pedido.

PROPOSTA ALTERNATIVA: (informe no que consiste a sua proposta, qual seria a origem da fonte do recursos e este valor necessário de modo a tua execuçãeste).

3 - Rejeita-se a alegação de inépcia da inicial se, das razões apresentadas pelo Autor decorre, como consequência lógica, o pedido, apresentando-se a peça redigida de forma clara e exprimindo coerentemente a pretensão deduzida em juízo. 4 - A pretensão deduzida pelo Ministério Público - condenaçãeste DE Partes pela prática de atos de improbidade administrativa e ao consequentemente ressarcimento ao erário - nãeste se apresenta vedada pelo ordenamento jurídico, cumprindo consignar a atribuição conferida ao Poder Judiciário no sentido de verificar eventual ilicitude na conduta dos Agravantes, motivo pelo qual nãeste há qual se cogitar de impossibilidade jurídica do pedido.